O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados detalhe o andamento do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A solicitação foi enviada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quinta-feira (29), como resposta a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
O parlamentar mineiro acionou o STF alegando que os direitos das minorias legislativas estão sendo desrespeitados, uma vez que a presidência da Casa não deu prosseguimento à proposta da CPI, mesmo após a coleta do número necessário de assinaturas. O requerimento foi protocolado no dia 22 de maio.
Em sua decisão, Fux destacou a seriedade das denúncias sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, e solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o próprio INSS apresentem informações sobre os casos. Ele também ordenou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja oficialmente notificada, com prazo de 15 dias para se manifestar. Depois disso, o caso será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá emitir um parecer técnico sobre o pedido judicial.
A iniciativa da oposição para instaurar a CPI do INSS foi apresentada em abril, com a finalidade de investigar falhas e possíveis desvios nos pagamentos a aposentados e pensionistas. No entanto, a efetivação da comissão ainda depende de um posicionamento formal do presidente da Câmara, o que tem causado impasse.
No Senado, por outro lado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) marcou para 17 de junho uma sessão do Congresso Nacional que poderá viabilizar a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para tratar do mesmo assunto. Enquanto isso, o governo tenta agilizar a compensação aos beneficiários lesados, na tentativa de conter o desgaste político e preservar a credibilidade institucional diante das acusações.
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