Em uma de suas decisões mais controversas, o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou, em 2024, a sua interpretação sobre o foro por prerrogativa de função. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que autoridades com foro privilegiado podem continuar sendo julgadas pela Corte mesmo após o fim de seus mandatos.
Essa mudança impactou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu por tentativa de golpe de Estado. Com a regra anterior, de 1999 e ratificada em 2018, o processo de Bolsonaro teria sido transferido para a primeira instância, onde ele teria a opção de recorrer a tribunais superiores. Agora, com a nova regra, seu caso permanece sob a jurisdição do STF.
O que Mudou na Prática
Antes da alteração, a regra do foro especial, estabelecida pelo STF em 1999 e confirmada em 2018, era clara: ao final de seu mandato, uma autoridade perdia o privilégio e era julgada como um cidadão comum. Em 2018, essa regra foi ainda mais restrita, aplicando-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele. A única exceção era para casos já em fase final de instrução, que permaneciam no STF para evitar manobras como a renúncia.
Um exemplo notável da aplicação dessa regra foi o ex-presidente Lula, que em 2016 teve seus processos na Operação Lava Jato enviados para a primeira instância, em Curitiba, sob a condução do então juiz federal Sérgio Moro.
Contudo, a partir de abril de 2024, a lógica foi invertida. Seis ministros formaram maioria no plenário virtual para manter no Supremo todos os processos de ex-autoridades. A decisão foi finalizada em março de 2025, com o voto de desempate de um ministro que havia pedido vista.
Entenda os Votos e as Contradições
O ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso e defendeu que as autoridades mantivessem seus processos no STF após deixarem o cargo. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O voto decisivo, o sétimo, veio de Nunes Marques no início de 2025.
Já o grupo de ministros que votou contra a mudança e defendeu a regra anterior foi composto por André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Um ponto importante é que alguns ministros que participaram do julgamento de 2018, quando o STF limitou o foro privilegiado, mudaram de opinião. Gilmar Mendes, Barroso, Toffoli e Moraes, que antes seguiam a tese de que ex-autoridades perderiam o foro, agora defendem que os processos devem continuar na Corte. A chegada de Zanin e Dino, somada à mudança de postura desses ministros, foi determinante para manter Bolsonaro sob a jurisdição do Supremo, impedindo que ele recorra a instâncias superiores.
Impacto da Decisão e Críticas
A alteração ocorreu em meio a investigações sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023, que envolveram o ex-presidente e seus aliados. O STF justificou a medida como uma forma de evitar que a transferência de processos para instâncias inferiores prolongasse o tempo dos julgamentos, multiplicasse os recursos e abrisse espaço para reorganizações políticas. Com a nova regra, o julgamento de Bolsonaro será definitivo no próprio Supremo.
A decisão gerou críticas. Ex-ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, defenderam que um caso de tamanha relevância, envolvendo um ex-presidente, deveria ser julgado pelo plenário completo e não por uma das turmas, como está previsto. Marco Aurélio Mello argumentou que “a prerrogativa do foro protege exclusivamente o cargo institucional, não a pessoa física”.
Do lado da defesa de Bolsonaro, a decisão é vista como uma perseguição política. Por outro lado, setores da esquerda e parte da comunidade jurídica defendem que a Corte agiu para se proteger, reinterpretando a Constituição para defender a democracia. Uma terceira leitura sugere que a mudança buscou encerrar o “elevador processual”, que permitia a prescrição de casos ao transferi-los entre instâncias.
Há ainda uma ala crítica que acredita que, desde 2019, o STF tem desrespeitado a Constituição e agido conforme a vontade de seus ministros, minando os limites da lei e as garantias fundamentais. Relatórios internacionais e manifestações de parlamentares em diversos países já manifestaram preocupação com essa situação, apontando para violações de direitos humanos e a fragilização do sistema de freios e contrapesos no Brasil.
Um Marco Histórico
A decisão do STF criou um contraste marcante com a postura da Corte em 2018. Naquela época, o entendimento levou Lula à primeira instância, resultando em sua condenação e prisão. Em 2024, a mudança de rumo concentrou o destino de Bolsonaro no próprio Supremo, garantindo que a palavra final do STF será soberana.
Para juristas, essa manobra ficará marcada como um evento que compromete a reputação do Brasil, mostrando uma Corte que, em um momento de tensão política, adaptou suas próprias regras. Em democracias consolidadas como Estados Unidos, Alemanha ou França, parâmetros constitucionais raramente são alterados para se adequar a julgamentos específicos, mantendo a previsibilidade das cortes como um pilar fundamental do Estado de Direito. A oscilação brasileira, portanto, legitima as acusações de insegurança jurídica dentro e fora do país.
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