Prescrição de Medicamentos por Enfermeiros: Legalidade e Controvérsias
A Lei 7.498/1986, que regula a profissão de enfermagem, já autoriza a prescrição de certos medicamentos, como antibióticos, dentro de programas de saúde pública. Contudo, essa prática tem gerado controvérsia, pois muitas farmácias se recusam a aceitar receitas assinadas por enfermeiros.
Essa permissão é crucial para a população, especialmente para aqueles que dependem do sistema público de saúde. Nessas unidades, a falta de médicos é comum, e os enfermeiros são os principais responsáveis pelo atendimento.
Recentemente, uma lei do deputado distrital Jorge Vianna (PSD), que reforça essa permissão, foi alvo de uma análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão veio após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ter julgado a lei inconstitucional.
O ministro Flávio Dino, do STF, declarou que o artigo da lei distrital que autoriza a prescrição de medicamentos por enfermeiros é constitucional. No entanto, o trecho que previa multas de R$ 500 e a suspensão da licença de funcionamento por 60 dias para estabelecimentos que não aceitassem a receita foi derrubado.
Jorge Vianna ressaltou a importância da legislação. Ele explicou que a prescrição se restringe a medicamentos para doenças com protocolos já definidos, como a prescrição de antibióticos específicos para um tratamento. “Não vamos fazer nada que fuja do escopo da nossa profissão”, pontuou o deputado.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também se pronunciou sobre o tema com uma nota técnica. O documento autoriza a prescrição de antimicrobianos por enfermeiros, desde que seja dentro de programas de saúde pública ou rotinas institucionais. A Anvisa deixou claro que essa autorização não inclui medicamentos de controle especial, como entorpecentes e psicotrópicos.
Essa medida da Anvisa não foi bem recebida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que prontamente pediu a revogação do ato. O conselho afirmou que a decisão cria “insegurança jurídica e risco sanitário”, pois permite que profissionais sem “competência legal plena” prescrevam medicamentos de uso controlado.
Perguntas e Respostas
Qual foi a decisão do STF sobre a prescrição de medicamentos por enfermeiros?
O STF considerou constitucional a lei do Distrito Federal que permite a prescrição de medicamentos por enfermeiros. No entanto, o tribunal anulou a parte da lei que previa a aplicação de multas e a suspensão de licenças para farmácias que não aceitassem a prescrição.
Qual é a importância da lei mencionada?
A lei garante que a população, especialmente aquela que depende do sistema público de saúde, tenha acesso a medicamentos, mesmo quando o atendimento é feito por enfermeiros. O autor da lei, deputado Jorge Vianna, esclareceu que a medida se aplica apenas a medicamentos para doenças com protocolos de tratamento já definidos.
O que a Anvisa declarou sobre o assunto?
A Anvisa emitiu uma nota técnica permitindo que enfermeiros prescrevam antibióticos em contextos de programas de saúde pública ou rotinas institucionais. Contudo, a agência vetou a prescrição de medicamentos de controle especial, como entorpecentes e psicotrópicos, por esses profissionais.
Como o Conselho Federal de Medicina (CFM) reagiu?
O CFM se manifestou contra a decisão da Anvisa e solicitou sua anulação imediata. O conselho argumentou que a medida é perigosa, pois permite que profissionais sem a autorização legal adequada prescrevam medicamentos de controle especial, o que pode trazer riscos à saúde da população.
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