O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta segunda-feira (29), a progressão para o regime aberto ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A determinação judicial estabelece uma série de condições e restrições para o ex-parlamentar, incluindo a obrigatoriedade de usar tornozeleira eletrônica e a veda total ao uso de plataformas de mídia social.
Silveira havia sido sentenciado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além de uma pena pecuniária, devido a crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no andamento de processo judicial.
Justificativa e Cumprimento da Pena
Moraes fundamentou sua decisão argumentando que o ex-deputado cumpriu o período mínimo exigido e satisfaz todos os pressupostos legais para a mudança de regime. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favoravelmente à progressão.
Silveira já cumpriu mais de quatro anos da condenação, o que supera o percentual de 25% necessário no regime anterior, e comprovou o pagamento da multa de R$ 271 mil. A decisão ainda fez menção a um exame criminológico positivo, que atestou sua capacidade e aptidão para exercer atividades laborais.
Condições do Regime Aberto
No regime aberto, Daniel Silveira terá de obedecer às seguintes regras:
- Comprovação de vínculo empregatício ou ocupação lícita;
- Utilização de dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira);
- Observância de regras de recolhimento domiciliar durante períodos de descanso ou folga;
- Proibição completa de acesso e uso de quaisquer redes sociais;
- Comparecimento semanal ao juízo no Rio de Janeiro (RJ) para justificar suas atividades;
- Não se afastar do estado do Rio de Janeiro sem prévia permissão judicial.
Antes dessa alteração, Silveira estava oficialmente no regime semiaberto, cumprindo sua pena na Cadeia Agrícola de Magé (RJ). Contudo, em função de uma cirurgia no joelho em julho, ele já passava a maior parte do tempo em sua residência em Petrópolis (RJ), frequentando sessões de fisioterapia.
Embora Moraes tenha rejeitado um pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias por seis meses, ele já havia autorizado e posteriormente prorrogado saídas temporárias para que o ex-deputado pudesse se deslocar da unidade prisional a uma clínica particular em Petrópolis para seu tratamento.
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