Desde que o governo federal regulamentou as apostas de cota fixa em dezembro de 2023, cerca de 77 prefeituras brasileiras promulgaram leis para estabelecer suas próprias loterias, algumas incluindo cassinos online. No entanto, o governo federal considera essa iniciativa municipal irregular.
Uma apuração realizada pelo g1 detalhou a situação dessas loterias municipais:
- Três cidades tiveram projetos de lei aprovados, mas ainda aguardam a sanção do prefeito para vigorar.
- 39 leis foram sancionadas pelos chefes do executivo municipal, mas o processo não avançou.
- 17 prefeituras estão na etapa de estudo ou implementação da loteria.
- 17 municípios estão no estágio final, aguardando a finalização de editais ou licitações para contratar as operadoras de loterias e/ou bets.
- Apenas uma cidade, Bodó (RN), está com a loteria em pleno funcionamento.
Motivações e Tipos de Jogos Autorizados
Entre os 77 municípios que aprovaram legislações sobre loterias, dez pretendem operar especificamente as bets (marcas de empresas de apostas de cota fixa). As demais contemplam diversas modalidades de jogos, como sorteios com datas e horários predefinidos.
Segundo os documentos analisados pelo g1, o principal objetivo das administrações municipais é obter uma arrecadação prática e ágil para financiar serviços essenciais como saúde, educação e assistência social. Algumas dessas leis locais impõem uma alíquota sobre as empresas operadoras dos jogos, variando entre 2% e 5% da receita.
A Controvérsia Legal e a Interpretação Municipal
Apesar do crescimento dessas iniciativas, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, considera a criação dessas loterias municipais ilegal.
A pasta argumenta que a Lei 14.790/2023, que rege as apostas de cota fixa, outorga a exploração desse tipo de serviço apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal, não mencionando os municípios.
Porém, essa situação se baseia em uma ‘brecha legal’ e uma interpretação da legislação. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não detinha exclusividade na exploração de loterias, estendendo esse direito aos estados. Especialistas acreditam que a ausência de menção direta aos municípios na legislação abriu margem para interpretações favoráveis.
A professora Telma Rocha, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, explica que “a interpretação dos municípios é que, por não existir proibição expressa, eles estão autorizados a criar suas loterias municipais.” Ela acrescenta que, como a lei federal é omissa sobre as cidades e o STF não suspendeu nenhuma ação, os municípios se sentem autorizados a legislar e explorar o serviço.
Luiz César Loques, pesquisador da FGV Direito Rio, afirma que a expansão do setor de bets motivou os municípios a buscarem essa atividade como fonte de receita, enquanto aguardam a decisão do STF sobre a legalidade das loterias municipais.
A ação judicial que determinará se as cidades podem ou não explorar esse serviço é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. A última movimentação registrada, em 17 de setembro de 2025, foi o encaminhamento do texto à Procuradoria-Geral da República.
O Exemplo de Bodó (RN)
Até o momento, Bodó, no Rio Grande do Norte, é a única cidade com a loteria municipal em atividade. A Lotseridó foi sancionada em 3 de julho de 2024. As empresas interessadas em operar jogos virtuais devem se cadastrar na plataforma municipal, fornecer relatórios mensais de transações e repassar 2% da receita bruta. O valor arrecadado é destinado a programas sociais e de desenvolvimento local.
A cidade autorizou 37 empresas a operar, nenhuma delas credenciada pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. O governo federal mantém em seu site a lista de operadoras autorizadas nacionalmente e atua, junto à Anatel, para bloquear sites irregulares.
Em fevereiro, o g1 já havia reportado que Bodó, com apenas 2.363 habitantes, credenciou 38 casas de aposta (o que representa uma empresa para cada 64 moradores). Na época, a prefeitura alegou que as operadoras pagaram uma outorga de R$ 5 mil e que a autorização era restrita ao território municipal.
O Ministério da Fazenda notificou a prefeitura em fevereiro, alertando que a concessão de registros para apostas municipais fere a lei nacional.
Riscos e Implicações
Especialistas alertam que a multiplicação de loterias municipais pode gerar instabilidade no mercado de apostas e riscos para os jogadores:
- Menor Proteção ao Consumidor: A lei federal exige das empresas de apostas o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões e o cumprimento de rígidas normas de compliance. As regulamentações municipais tendem a reduzir essas exigências, o que diminui a proteção para o apostador.
- Dificuldade e Aumento de Custos na Fiscalização: A professora Telma Rocha pontua que, se todos os municípios criarem suas loterias, a União teria que fiscalizar serviços em mais de cinco mil cidades, e não apenas os 181 sites federais. Isso elevaria drasticamente os custos de fiscalização para o governo.
(Com informações do G1)
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