CNH brasileira agora vale em Portugal para carros e motos; veja as regras

Uma nova medida assinada pelo presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7), simplifica a vida dos brasileiros que residem ou visitam Portugal. A partir de agora, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser aceita como documento válido para conduzir veículos em território luso, eliminando a necessidade imediata de troca pelo documento local em casos específicos.

A mudança é fruto de um acordo bilateral que visa fortalecer os laços diplomáticos e facilitar a mobilidade entre as duas nações. Segundo o governo, a reciprocidade é garantida: cidadãos portugueses também poderão utilizar suas habilitações originais para dirigir no Brasil.

Regras e limitações do acordo

Apesar da flexibilização, o uso da habilitação brasileira em Portugal está sujeito a critérios rigorosos. O condutor deve estar atento aos seguintes requisitos para evitar sanções:

• Validade: O documento deve estar rigorosamente dentro do prazo de vencimento.

• Situação Cadastral: A CNH não pode apresentar suspensões, cassações ou irregularidades administrativas.

• Idade Limite: O benefício é restrito a motoristas com menos de 60 anos.

• Formatos: São aceitas tanto a versão física quanto a CNH Digital.

• Categorias Permitidas: A permissão abrange apenas as categorias A (motos) e B (carros de passeio).

Para condutores de veículos pesados ou profissionais (categorias C, D e E), permanece a obrigatoriedade de obter a habilitação portuguesa correspondente.

“Essa medida traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses pelos dois países”, destacou o ministro Renan Filho, relembrando a articulação iniciada em 2023 sob a gestão do presidente Lula.

Implicações legais e multas

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, proferida em 2025, trouxe clareza sobre as penalidades para quem descumpre as normas. Atualmente, dirigir sem um documento válido no país é classificado como infração administrativa, e não crime, com multas que variam entre 300 e 1.500 euros.

Contudo, a legislação portuguesa mantém o rigor criminal em duas situações específicas:

1. Quando o condutor está permanentemente impedido de emitir um novo documento.

2. Quando a CNH brasileira está vencida há mais de dez anos.

Onde a CNH é aceita no exterior?

Portugal entra para o seleto grupo de nações que dispensam burocracias extras para motoristas do Brasil. Na América do Sul, devido a acordos do Mercosul e países associados, a CNH é amplamente aceita para turistas em países como Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai.

Nos Estados Unidos, a aceitação existe para turistas, mas as regras são descentralizadas e podem variar drasticamente de um estado para outro.

A importância da PID

Para quem pretende dirigir em outros destinos internacionais, a recomendação oficial continua sendo a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID). O documento é essencial em países signatários da Convenção de Viena.