Em um movimento inédito na história do Legislativo brasileiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, vinculada ao Senado Federal, incluiu em seu relatório final o pedido de destituição de três magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento, obtido com exclusividade pelo jornal O Estado de S. Paulo, deve ser apreciado e votado nesta terça-feira (14), data que marca o encerramento dos trabalhos do colegiado.
O texto foca nos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet. De acordo com fontes parlamentares e técnicos do Senado, esta é a primeira vez que uma comissão de inquérito formaliza o pedido de indiciamento e perda de mandato contra membros da cúpula do Judiciário.
Acusações de Crime de Responsabilidade
O relatório detalha as condutas que fundamentam os pedidos de impeachment. Para os ministros Toffoli e Moraes, o documento sustenta a ocorrência de crimes de responsabilidade baseados em dois pilares:
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Quebra de imparcialidade: Atuação em julgamentos nos quais seriam, por força de lei, suspeitos.
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Falta de decoro: Comportamentos considerados incompatíveis com a dignidade e o prestígio dos cargos ocupados.
Já em relação a Gilmar Mendes, a CPI aponta o uso de artifícios processuais classificados como “proteção corporativa”. O relator cita, como exemplo, decisões que impediram a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresas ligadas a Toffoli e ao Fundo Arleen, este último associado ao empresário Vorcaro.
Proposta de Intervenção Federal no Rio
Para além do cerco ao Judiciário, o relatório final apresenta uma recomendação direta ao Poder Executivo. A CPI sugere que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decrete uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
A justificativa apresentada pelos parlamentares é a necessidade urgente de o Estado retomar o domínio territorial de regiões atualmente controladas por milícias e facções criminosas, alegando que a estrutura local de segurança não tem sido suficiente para conter o avanço do crime organizado no estado.
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