Ações questionam a Lei Complementar 219/2025, que pode antecipar o retorno de políticos condenados às urnas; análise ocorre no plenário virtual da Corte até o dia 29.
O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta sexta-feira (22) à análise das contestações contra as recentes alterações feitas na Lei da Ficha Limpa. A sessão de julgamento ocorre no ambiente virtual da Corte e os ministros têm até o dia 29 de maio para proferir seus votos sobre as flexibilizações aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado.
No centro do debate está a validade da Lei Complementar 219/2025. Os magistrados avaliarão pedidos para barrar trechos da norma que abrandaram os critérios de inelegibilidade, facilitando uma volta mais rápida de políticos ficha-suja ao cenário eleitoral.
A principal modificação trazida pelos parlamentares determina que o prazo de restrição eleitoral passe a ser contabilizado já a partir da condenação em segunda instância (por órgão colegiado). Antes, a contagem só começava após o cumprimento total da pena. Na prática, a nova regra diminui o tempo em que os condenados ficam impedidos de disputar cargos públicos em situações específicas.
Esse encurtamento da punição tem o potencial de beneficiar diretamente figuras conhecidas da política nacional. Entre os nomes que poderiam aproveitar a mudança estão o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos), e os ex-governadores Anthony Garotinho (Republicanos) e José Roberto Arruda (PSD).
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