Flávio aciona o TSE contra governo Lula por suposto uso eleitoral de R$ 273 milhões em mensagens a beneficiários
Ação apresentada à Justiça Eleitoral questiona aditivos em contrato do Ministério do Desenvolvimento Social e alega repasses a empresas ligadas a campanhas petistas na reta final do segundo turno.
Brasília — A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) ingressou nesta quarta-feira (21) com um aditamento a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusando o governo federal de direcionar R$ 273,2 milhões de verbas públicas para o disparo de mensagens via celular a inscritos em programas sociais. A peça jurídica tem como alvos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira.
Segundo a acusação, o montante diz respeito ao projeto Conexão Cidadã, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O contrato original, pactuado em dezembro de 2023 com o Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE) sem processo de licitação aberta, começou orçado em R$ 34,5 milhões. Contudo, após cinco termos aditivos, alcançou R$ 273,2 milhões, dos quais cerca de R$ 237,8 milhões já teriam sido efetivamente transferidos.
A equipe jurídica do parlamentar do PL argumenta que a expansão expressiva do contrato, combinada com mudanças recentes nas diretrizes operacionais e o histórico dos prestadores de serviço, levanta suspeitas de abuso de poder político e econômico em favor da chapa governista.
Remanejamento pós-primeiro turno e disparos em massa
Os documentos encaminhados à Corte Eleitoral apontam que, após um intervalo sem registros de disparos nos meses de junho e julho, o IAUPE solicitou uma readequação no plano de metas no dia 5 de outubro — logo após o encerramento do primeiro turno das eleições presidenciais. A pasta do Desenvolvimento Social autorizou o pedido dois dias depois (7 de outubro), destinando R$ 5,26 milhões para rubricas classificadas como “envio de alertas” e “mensagens sociais operacionais”.
Na avaliação dos advogados de Flávio, a mudança de nomenclatura serviu para viabilizar a retomada de disparos em grande escala na reta final da disputa eleitoral, burlando eventuais restrições sobre campanhas de comunicação de massa.
Entre as comunicações enviadas durante a semana do segundo turno pelo perfil oficial GovBR, constavam informativos detalhando valores atualizados do Bolsa Família e orientações sobre o Farmácia Popular. O processo também cita notificações enviadas na quarta-feira (21) a aposentados e pensionistas, avisando que o comparecimento à votação seria validado como comprovação de vida junto ao INSS.
Para a acusação, a medida dialoga com discursos recentes de Lula convocando a militância a mobilizar o eleitorado idoso e os ausentes do primeiro turno, sendo utilizada por apoiadores nas redes sociais para pedir votos no número da legenda petista.
Cruzamento de fornecedores e contratos de campanha
Outro ponto central da petição diz respeito a possíveis sobreposições entre os prestadores de serviços do programa governamental e as campanhas do PT. A representação sustenta que:
Aproximadamente 62% das quantias transferidas pelo Conexão Cidadã a prestadores privados até abril de 2026 foram canalizadas para a Microtarget, conglomerados econômicos coligados ou firmas ligadas a seus dirigentes societários;
O publicitário João Dude, que teria recebido R$ 1,02 milhão por serviços prestados ao Conexão Cidadã entre março de 2024 e agosto de 2026, foi contratado no mesmo mês de agosto por R$ 112,5 mil por candidaturas petistas ao Senado na Bahia;
A empresa Hi Neo Comunicação e Marketing recebeu R$ 3,78 milhões pelo projeto governamental e simultaneamente figurou na folha de pagamentos de campanhas da legenda governista.
Além disso, a peça jurídica denuncia discrepâncias de custo nos serviços de mensageria: iniciativas inicialmente projetadas em R$ 20,4 milhões teriam saltado para R$ 94 milhões, com valores unitários supostamente acima dos padrões de mercado.
Pedido de liminar urgente
Sob a alegação de risco à igualdade de condições na reta final da eleição, a defesa de Flávio Bolsonaro solicitou a concessão de uma tutela de urgência para paralisar imediatamente qualquer envio de mensagens pelos canais do Conexão Cidadã e demais perfis governamentais monitorados.
A representação pede ainda que o TSE intime o MDS a entregar, em até 24 horas, o conjunto de contratos, comprovantes financeiros, relatórios de envio e métricas detalhadas dos destinatários das mensagens. Foram requisitadas também explicações formais do INSS e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre os parâmetros empregados na escolha dos segurados notificados sobre a prova de vida eleitoral.
O processo tramita sob o número 0603241-16.2026.6.00.0000 e está sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
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