Projeto Regularize 2025 com desconto de até 90% em débito com o município, Já está na câmara de Conquista
A administração municipal de Vitória da Conquista encaminhou, nesta terça-feira (18), uma proposta legislativa à Câmara de Vereadores, denominada Projeto de Lei nº 16. Este projeto cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, intitulado “Regularize 2025”, oferecendo uma oportunidade excepcional para que tanto indivíduos quanto empresas possam liquidar suas dívidas com o município, beneficiando-se de reduções significativas em juros e multas, que podem alcançar até 90%.
Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, o desconto máximo de 90% será aplicado. Contudo, para quem não possui condições de quitar o valor total de uma só vez, a prefeitura disponibiliza a opção de parcelamento em até 60 vezes, com prestações fixas e descontos variando entre 30% e 80%, dependendo do número de parcelas escolhidas.
O valor mínimo de cada parcela é estabelecido em R$ 50,00 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI), e R$ 1.000,00 para contribuintes de maior porte. Adicionalmente, para parcelamentos que excedam 12 meses, é exigido um pagamento inicial mínimo de 10% para pessoas físicas e 20% para pessoas jurídicas.
O programa permite a regularização de diversos tributos, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), taxas municipais, preços públicos (PP) e débitos registrados na Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025. No entanto, débitos não tributários, como indenizações e multas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), além de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional referentes a tributos federais, não são elegíveis para negociação no âmbito do Regularize.
Os contribuintes terão um prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da lei, para aderir ao programa, com a possibilidade de prorrogação desse prazo. É importante ressaltar que, em casos onde existam ações judiciais relacionadas aos débitos, é necessária a desistência dessas ações para participação no programa.
Um benefício adicional é concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento integral do IPTU 2025 até o dia 10 de abril, com cadastro atualizado. Esses contribuintes receberão um desconto de 5% no IPTU do ano seguinte (2026).
O Regularize 2025 representa uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com o município, usufruindo de condições facilitadas, ao mesmo tempo em que contribuem para o desenvolvimento da cidade e evitam complicações legais e restrições de crédito.
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