Nas últimas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ampliado significativamente sua atuação em casos que impactam diretamente o exercício de mandatos políticos. Entre 1988 e 2004, foram registradas 36 decisões desse tipo. Já a partir de 2005, o número subiu para 704, representando um aumento de mais de 1.800%.
Os dados, compilados por um grande veículo de imprensa, abrangem processos criminais, disputas eleitorais e conflitos internos do Legislativo que chegaram ao STF, incluindo questões sobre posse e nomeação de congressistas.
Um exemplo recente envolve o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), alvo de investigações por suposta participação em um plano golpista. A Primeira Turma do STF manteve parte das acusações, contrariando uma decisão da Câmara que havia suspendido o processo.
A medida gerou reações imediatas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorreu ao próprio STF para tentar reverter a decisão e acelerou a discussão de uma proposta que visa proibir decisões individuais dos ministros.
A interferência do Supremo se estende a três áreas principais: criminal, eleitoral e institucional. Os magistrados têm poder para decretar prisões, analisar cassações e intervir em questões internas do Congresso.
Segundo o professor Luiz Esteves Gomes, do Insper, essa mudança de postura começou com o julgamento do Mensalão, em 2005. Desde então, o STF deixou de lado a discrição que marcou os anos pós-redemocratização e passou a agir com maior protagonismo.
A situação se intensificou durante a Lava Jato e atingiu um novo patamar após as investigações sobre os ataques de 8 de janeiro.
No caso de Ramagem, os ministros entenderam que apenas parte das acusações poderia ser suspensa, alegando que alguns dos crimes teriam ocorrido antes do início do mandato. A alegação da Câmara — de que os fatos aconteceram após a posse, em 2022 — foi rejeitada.
Congresso reage com medidas legislativas e judiciais
A resposta do Legislativo se dividiu em duas frentes. No âmbito judicial, a Mesa Diretora da Câmara ingressou com uma ação para tentar restabelecer a suspensão total do processo contra Ramagem. Paralelamente, ganhou força uma proposta de emenda constitucional para limitar decisões monocráticas dos ministros.
A PEC, já aprovada pelo Senado, agora tramita na Câmara com apoio de deputados como Zucco (PL-RS) e Alfredo Gaspar (União-AL), que defendem a medida como forma de preservar a autonomia do Parlamento.
O autor da proposta, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), argumenta que o STF deve agir de forma colegiada, evitando decisões isoladas.
Outro caso que acirrou os ânimos foi o da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça. Embora a sentença ainda não tenha transitado em julgado, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que a cassação do mandato poderia ser decidida pela Mesa Diretora, sem votação em plenário — uma possibilidade prevista para situações de ausência prolongada.
A ideia foi criticada por parlamentares. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que apenas o plenário da Câmara tem competência para cassar mandatos, conforme exige a Constituição.
Debate sobre mandatos para ministros do STF
Analistas avaliam que a reação do Congresso é uma forma de autodefesa diante do crescente poder do Judiciário. O cientista político Cláudio Couto, da FGV, vê o conflito como parte de um padrão de tensão que só aumenta.
“É um jogo de forças que, nos últimos anos, tem gerado atritos constantes”, afirmou. “A situação só piora.”
Já Leandro Consentino destaca que o presidente da Câmara, Hugo Motta, age em defesa da base aliada, buscando proteger os colegas e fortalecer sua própria liderança.
Ele também ressalta que a decisão sobre Ramagem reflete outras disputas em curso, como as exigências do ministro Flávio Dino por maior transparência na execução de emendas parlamentares — um dos principais instrumentos de negociação política no Congresso.
Além da PEC contra decisões monocráticas, parlamentares discutem a criação de mandatos fixos para ministros do STF, que atualmente ocupam o cargo sem prazo definido.
Desde 2016, mais de 90 pedidos de impeachment contra magistrados foram protocolados. A PEC 50/2023, em análise na CCJ, permitiria ao Congresso anular decisões do STF em casos de suposto abuso de poder.
Há ainda propostas para limitar ordens de prisão e busca e apreensão contra parlamentares. O objetivo não é apenas político: muitos veem nessas medidas uma forma de frear o que consideram um excesso de ativismo judicial.
Judicialização da política revela falhas institucionais
Apesar das críticas, especialistas reconhecem que o protagonismo do STF também é resultado da ineficiência do sistema político.
Em um cenário marcado por corrupção, baixa capacidade de negociação e fragilidade institucional, o Judiciário acaba assumindo funções que, em tese, caberiam aos outros Poderes. A judicialização da política reflete a dificuldade do Legislativo e do Executivo em resolver conflitos e construir consensos.
Nesse contexto, o Senado ganha importância estratégica para 2026. Como única instância com poder para julgar ministros do STF, a Casa tornou-se alvo tanto de defensores quanto de críticos do Supremo.
Não por acaso, Jair Bolsonaro tem repetido a frase: “Me deem metade do Senado que eu movo o Brasil.”
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