Cabral, Pezão e Hudson Braga são condenados por corrupção e incentivos fiscais irregulares

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proferiu uma sentença que responsabiliza os antigos chefes do Executivo estadual, Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, e o ex-secretário Hudson Braga, por envolvimento em atos de corrupção ligados à distribuição irregular de incentivos fiscais e ao financiamento ilegal de pleitos eleitorais.

A deliberação, emitida pela 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, acatou em parte a acusação formalizada em 2018 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A decisão judicial reconheceu que o trio cometeu atos de improbidade administrativa, resultando em vantagem financeira indevida, prejuízo aos cofres públicos e desrespeito aos princípios da administração pública. Os réus ainda têm a possibilidade de interpor recursos contra a sentença.

Penalidades Impostas

O montante total das multas aplicadas aos ex-governadores ultrapassa a cifra de R$ 4 bilhões. Cabral foi sentenciado a pagar mais de R$ 2,5 bilhões, enquanto Pezão terá que desembolsar mais de R$ 1,4 bilhão. Hudson Braga, apontado como o articulador financeiro do grupo, foi condenado a mais de R$ 35 milhões.

Adicionalmente, todos tiveram seus direitos políticos suspensos: Cabral por 10 anos, Pezão por 9 anos e Braga por 8 anos.

Detalhes do Esquema

O então vice-governador e candidato ao governo, Pezão, é citado por supostamente ter participado do esquema, recebendo subornos camuflados como doações de campanha (prática conhecida como caixa dois), pela concessão de benefícios fiscais indevidos e pelo uso impróprio de programas estatais.

Cabral foi identificado como o mentor das operações. Conforme a sentença, ele obteve vantagens financeiras ilícitas do grupo J&F para custear campanhas e concedeu favores fiscais ilegais a empresas de transporte coletivo em troca de propina. Além disso, teria autorizado repasses de doações ilegais da Odebrecht para a chapa de seu sucessor. Hudson Braga é mencionado como o responsável pela movimentação financeira do esquema.

Impacto nas Finanças Públicas

Um excerto da decisão enfatiza que a teia de corrupção impactou diretamente o equilíbrio financeiro do estado e a implementação de políticas públicas:

“A confirmação de ações de corrupção reiteradas e contínuas pelos demandados, visando a permanência no Governo do Estado, gerou sérios danos de ordem coletiva (…). A descontrolada liberação de vantagens fiscais com desvio de finalidade contribuiu para a grave crise financeira do Estado do Rio de Janeiro”, atestou o juiz.

A ação civil pública teve início em 2018, movida pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ).