A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a proposta conhecida como PEC da Blindagem. O projeto, que visava ampliar os privilégios de parlamentares em processos criminais, não poderá ser levado ao plenário principal e será arquivado. A decisão de arquivamento ainda precisa ser formalizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, enfrentou forte oposição no Senado. A resistência de líderes e bancadas partidárias, somada à forte reação da opinião pública, apressou a sua derrota. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), pautou o texto uma semana depois de recebê-lo e designou como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que se posicionou contra.
A PEC propunha que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependesse de uma votação secreta prévia do Congresso. Além disso, estendia o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos e exigia votação secreta para validar a prisão em flagrante de parlamentares.
Em seu relatório, o senador Alessandro Vieira argumentou que a proposta representaria um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo e transformaria o Congresso em um “abrigo seguro para criminosos”. Ele descreveu a tentativa de reviver o modelo de 1988 a 2001 como um “ardil para perpetuar a impunidade”. Durante o debate, a maioria dos senadores se manifestou contra a PEC. Apenas Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) a defenderam, alegando que o projeto protegeria o Parlamento da pressão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A rejeição da PEC ocorreu após a realização de protestos em todas as 27 capitais do país. Em São Paulo, a manifestação na Avenida Paulista reuniu 42,4 mil pessoas, enquanto no Rio de Janeiro, em Copacabana, mais de 41 mil manifestantes compareceram, segundo estimativas do Cebrap. A sociedade civil também se manifestou contrária à proposta. Organizações como Transparência Brasil e o Pacto pela Democracia alertaram que o texto seria um “grave retrocesso para a democracia brasileira” e enfraqueceria a responsabilidade de autoridades. A Ordem dos Advogados do Paraná enviou um parecer ao Senado, classificando a PEC como inconstitucional.
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