A Câmara Municipal de Ilhéus recebeu a apresentação de um importante Projeto de Lei que institui, no município, o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência contra a Mulher – “BASTA!!!”. A iniciativa, proposta pelo vereador Prof. Gurita (PSD), tem como objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres e promover ações educativas e preventivas em escolas, famílias e comunidades.
O texto do PL, encaminhado ao plenário, estabelece diretrizes que abrangem educação, segurança, assistência social e saúde pública. De acordo com a proposta, o programa “BASTA!!!” passa a integrar o conjunto de políticas municipais voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, alinhando-se às legislações federais vigentes e às recomendações internacionais de direitos humanos.
Educação como base para prevenção
Uma das principais frentes do projeto é a inserção de conteúdos educativos nas escolas públicas e privadas, conforme determina a Lei Federal nº 14.164/2021. Esses conteúdos incluem:
•Identificação dos tipos de violência previstos pela Lei Maria da Penha;
•Igualdade de gênero e combate a estereótipos;
•Construção de relacionamentos saudáveis;
•Cultura de paz e prevenção de conflitos;
•Orientações sobre canais de denúncia e mecanismos de proteção. 
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução do programa, atuando em cooperação com as secretarias de Políticas para as Mulheres, Promoção Social, Saúde, Guarda Civil Municipal e organizações da sociedade civil.
Apoio tecnológico e integração de políticas públicas
O PL prevê ainda o incentivo ao uso de ferramentas tecnológicas para facilitar o acesso das mulheres a serviços de proteção, como aplicativos de denúncia e comunicação emergencial com equipes especializadas.
O texto destaca a importância da integração entre diferentes áreas do poder público, formando uma rede municipal de apoio que envolve escolas, unidades de saúde, assistência social e setores de segurança.
Justificativa reforça importância social do programa
Na justificativa, o vereador Prof. Gurita afirma que a violência contra a mulher é um problema persistente no Brasil e requer medidas contínuas de educação e prevenção. Ele ressalta que Ilhéus, como um dos principais municípios do sul da Bahia, precisa ampliar e fortalecer políticas públicas que salvem vidas e formem novas gerações conscientes e preparadas para combater qualquer forma de violência.
O documento também destaca que o programa está alinhado:
•À Constituição Federal;
•À Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
•À Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
•Aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os ODS 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 16 (Paz e Justiça).
Próximos passos
Após tramitar pelas comissões competentes, o Projeto de Lei seguirá para votação no plenário. Se aprovado pelos vereadores, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção e regulamentação.
A expectativa é que o Programa “BASTA!!!” se torne uma política pública permanente em Ilhéus, envolvendo escolas, famílias e comunidades em ações integradas para prevenir a violência e promover um ambiente seguro e igualitário para todas as mulheres da cidade.
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