O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu interinamente a relatoria da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. Imediatamente, ele solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie em até 24 horas sobre a Operação Contenção, ocorrida nesta terça-feira (28) no Rio de Janeiro, que resultou em 64 mortes, tornando-se a mais letal da história fluminense.
A exigência do ministro veio após o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) ter pedido ao STF que demandasse esclarecimentos ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), a respeito do planejamento e da execução da intervenção policial.
O CNDH requisitou dados detalhados sobre:
- O número de óbitos e de feridos.
- O uso de câmeras corporais pelos agentes.
- As medidas de auxílio prestadas às famílias das vítimas.
- A punição de servidores públicos em casos de conduta inadequada.
Outras Cobranças e Resposta do Governo
Paralelamente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também questionou Castro sobre a observância de diretrizes estabelecidas, como a aplicação comedida da força e a garantia de que as ações não ocorram em horários letivos em áreas de risco. O governo estadual tem um prazo de três dias para fornecer a resposta.
A Operação Contenção
A Operação Contenção foi coordenada por cerca de 2.500 policiais civis e militares e tinha como alvo a facção Comando Vermelho (CV). O balanço atual da ação inclui:
- 81 suspeitos presos.
- 72 fuzis apreendidos.
- Grande volume de entorpecentes ainda em contagem.
Infelizmente, a operação também resultou na morte de quatro policiais:
- O policial civil Rodrigo Cabral (39ª DP – Pavuna).
- O policial militar Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho (“Máskara”).
- Os 3º sargentos do BOPE Cleiton Serafim Gonçalves e Heber Carvalho da Fonseca.
Em nota oficial, o governo do RJ assegurou que a ação foi iniciada após mais de um ano de investigação e 60 dias de preparo, e que todas as determinações do STF foram respeitadas. O texto do governo destacou que:
“A operação está cumprindo centenas de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela Justiça, com base em inquéritos da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE). A ação conta com o respaldo do Ministério Público Estadual e observa integralmente as providências exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, como a utilização de câmeras operacionais e o suporte de ambulâncias na região.”
Contexto da ADPF das Favelas
A ADPF das Favelas (nº 635) foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a atuação policial nas comunidades cariocas.
A relatoria original era do ministro Edson Fachin, que a deixou ao se tornar presidente do STF. Em seguida, o processo foi repassado a Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana anterior. Moraes atuará na relatoria de forma provisória, até que o presidente Lula (PT) indique o novo ministro substituto – cargo para o qual o advogado-geral da União, Jorge Messias, é um dos nomes cotados.
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