O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou uma investigação civil para verificar se a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) tem falhado na fiscalização da Viação Novo Horizonte. A apuração foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador e a portaria que a instituiu foi publicada na última sexta-feira, 5 de setembro.
A base para a investigação é um documento entregue à Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista em fevereiro de 2024. Este documento acusa a Viação Novo Horizonte de uma série de problemas, incluindo atrasos frequentes, excesso de velocidade, má conservação e higiene dos veículos, falta de cintos de segurança e acidentes envolvendo os passageiros.
De acordo com o MP, a empresa já recebeu 36 multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desrespeita normas de segurança confirmadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA).
Apesar de todas essas infrações, o ponto central da investigação é a atuação da Agerba. A promotoria argumenta que a agência não tem garantido um serviço de transporte seguro e eficiente. As falhas incluem a falta de audiências públicas para ouvir a população, uma fiscalização deficiente pelo Departamento de Qualidade dos Serviços e a ausência de pesquisas para avaliar a qualidade da concessão.
O Ministério Público concluiu que as irregularidades continuam “em larga escala”, como comprovam as reclamações constantes dos usuários em plataformas como o Reclame Aqui e o Consumidor.gov.
A promotora Joseane Suzart Lopes da Silva ordenou que a Agerba e a Viação Novo Horizonte sejam notificadas. Ambas têm dez dias úteis para responder. A Agerba, em particular, deve detalhar quais ações tomou para corrigir as falhas na fiscalização da empresa.
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