Em dois turnos de votação na terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas. O texto, que ainda terá os destaques analisados na quarta-feira (17), fortalece as proteções legais de deputados e senadores, tornando mais rigorosas as regras para prisões e início de processos criminais contra eles.
A PEC foi aprovada com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 votos a favor e 133 contra no segundo.
De acordo com a proposta, parlamentares só podem ser presos em flagrante delito por crimes que não admitem fiança. Mesmo nesses casos, a prisão deve ser confirmada por decisão do Poder Legislativo. Além disso, a abertura de processos criminais contra congressistas exigirá autorização da sua respectiva Casa (Câmara ou Senado) por maioria absoluta. O prazo para essa análise é de no máximo 90 dias.
O relator da PEC, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), explicou que o objetivo é garantir a imunidade parlamentar, protegendo os legisladores de “pressões externas”. A inclusão do tema na pauta de votação foi resultado de uma reunião de líderes.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta, afirmando que ela é uma resposta aos abusos sofridos por congressistas. Ele destacou que a discussão não pertence a um grupo político específico, ressaltando: “Essa não é uma pauta de governo ou de oposição. Essa não é uma pauta do PT ou do PL. Essa não é uma pauta da direita ou da esquerda.”
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