Presidente da Câmara sanciona lei autorizando o uso da Bíblia como material de apoio nas escolas municipais em Conquista

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA) aprovou, em sessão realizada no dia 4 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 56/2024, que autoriza a utilização da Bíblia como material de apoio didático complementar nas escolas da rede municipal. A proposta, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), foi sancionada pelo presidente da Câmara após obter 17 votos favoráveis e um contrário.

De acordo com o texto da norma, o uso do livro religioso é opcional, sem caráter obrigatório, e voltado ao apoio pedagógico em atividades de cunho interdisciplinar. A medida, segundo seus defensores, está respaldada na legislação federal, especialmente na Constituição de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96), que preveem o ensino religioso de forma facultativa nas instituições públicas.

Aspectos legais e constitucionais

A norma destaca que a adoção da Bíblia como ferramenta pedagógica deverá ocorrer de forma voluntária, sem configurar imposição de conteúdo religioso. O dispositivo prevê ainda que não será permitida qualquer prática de proselitismo, preservando o princípio da laicidade do Estado, conforme estabelecido no artigo 19 da Constituição Federal.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5258, tem reforçado que leis que impõem a presença obrigatória da Bíblia em espaços públicos são inconstitucionais. No entanto, no caso da legislação conquistense, não há obrigatoriedade ou exclusividade, o que a diferencia desses precedentes.

Finalidade educacional

O projeto tem como finalidade o uso da Bíblia sob uma perspectiva pedagógica, voltada à promoção de valores universais como ética, solidariedade e respeito ao próximo, sendo possível sua inserção em disciplinas como literatura, história e filosofia. O texto legal explicita que não se trata de doutrinação, mas de um recurso a ser utilizado conforme critérios técnicos e contextuais definidos por educadores.

Considerações finais

A sanção da lei posiciona Vitória da Conquista entre os municípios que regulamentam o uso de materiais religiosos em sala de aula dentro dos parâmetros constitucionais. O texto reforça a autonomia pedagógica das escolas, sem infringir a laicidade do ensino público ou restringir outras expressões de crença. O uso facultativo e contextualizado da Bíblia busca atender a uma abordagem plural e reflexiva da educação.