Nesta sexta-feira 5 de setembro de 2025, o Governo Municipal de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025. O objetivo do projeto é criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), um novo órgão ao qual a Guarda Municipal e a Defesa Civil ficarão subordinadas.
A proposta surge da necessidade de fortalecer a segurança pública na cidade, combatendo a criminalidade e a violência com políticas públicas mais integradas e eficientes. O projeto visa também reforçar a proteção civil, adaptando-se à crescente demanda por ações de segurança.
Inovações do Projeto de Lei
O projeto não se limita à criação da SMSP. Ele também estabelece:
- Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP): um fundo para financiar as políticas de segurança e defesa social.
- Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg): um conselho para ampliar a participação da sociedade civil e melhorar a formulação e o acompanhamento das políticas de segurança.
- Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep): uma ferramenta para produzir dados e análises estratégicas, qualificando a tomada de decisões.
Declarações Oficiais e Expectativas
A prefeita Sheila Lemos assinou o projeto ao lado do comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lemos, e ressaltou a importância da iniciativa para a segurança da cidade. Segundo ela, a criação do fundo, do conselho e do observatório tornará Vitória da Conquista ainda mais segura. A prefeita destacou ainda que a reestruturação facilitará a captação de recursos federais, permitindo mais investimentos na área e fortalecendo a colaboração entre os governos municipal, estadual e federal.
O comandante Cristóvão Lemos reforçou que a nova secretaria funcionará como um “guarda-chuva”, unificando a Guarda Municipal e as demais políticas de segurança. A medida permitirá uma abordagem mais ampla e integrada, aproximando as forças de segurança municipais, estaduais e federais.
Estrutura da Nova Secretaria
A SMSP terá uma estrutura robusta para garantir uma atuação eficiente. Ela será composta pelo Gabinete do Secretário, assessorias especializadas, cinco coordenações técnicas, o Observatório Municipal e a própria Guarda Municipal, que terá sua estrutura mantida.
Outra mudança importante é a transferência da Coordenação de Proteção e Defesa Civil (Compdec), que antes pertencia à Casa Civil, para a nova secretaria. Essa integração é vista como essencial para que as ações de segurança pública e defesa civil trabalhem de forma coordenada, permitindo uma resposta mais eficaz a riscos e ameaças à população.
Papel e Competências da SMSP
A SMSP será responsável por planejar, implementar, coordenar e supervisionar todas as políticas públicas municipais relacionadas à segurança pública, defesa social, proteção civil e preservação da ordem e do patrimônio.
A estrutura administrativa da Guarda Municipal, que antes estava vinculada à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), será transferida para a nova pasta. O comandante da Guarda se reportará diretamente ao secretário municipal de Segurança Pública. O projeto também cria o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal.
O Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP)
O FUMSEP terá a finalidade de financiar ações para:
- Aperfeiçoar as políticas de segurança e defesa social.
- Combater a violência e a criminalidade.
- Realizar pesquisas sobre a dinâmica criminal.
- Adquirir equipamentos para a política de segurança.
- Apoiar ações sociais e comunitárias de prevenção à violência.
O Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSPDS)
O CMSPDS, um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, terá a função de definir as políticas de segurança municipal. Entre seus objetivos estão:
- Promover a cooperação entre os diferentes níveis de governo e órgãos de segurança.
- Fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança Pública.
- Informar a sociedade sobre as ações de combate à violência.
O conselho será composto por um Órgão Pleno e três Fóruns Regionais. O Órgão Pleno, com mandato de dois anos, contará com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, além de membros da sociedade civil.
Os Fóruns Regionais terão reuniões mensais e o objetivo de acompanhar e fiscalizar a segurança em suas respectivas áreas, promovendo a participação da comunidade. O Secretário da SMSP, seu Assessor Especial e o Comandante da Guarda Municipal serão membros natos do Órgão Pleno e dos Fóruns Regionais.
O Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep)
O Osep terá como principal missão elaborar diagnósticos e análises sobre as políticas de segurança. Suas atividades incluem:
- Produzir dados e indicadores para guiar as políticas de segurança e combate à violência.
- Elaborar relatórios e mapas mensais sobre a situação da criminalidade na cidade.
O Observatório contará com um espaço físico e um sistema virtual seguros para a produção, armazenamento e divulgação transparente de seus dados e análises.
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