BRASÍLIA – Em um movimento decisivo para a regulamentação do setor de jogos no país, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que estabelece a proibição total de anúncios, patrocínios e qualquer tipo de promoção voltada a apostas esportivas e jogos on-line.
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Após a vitória na CCT, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Abrangência da Proibição
A proposta visa modificar a atual Lei das Apostas Esportivas, incidindo diretamente sobre as apostas de “quota fixa” — aquelas em que o apostador já conhece o potencial de retorno no momento do palpite.
A restrição é ampla e pretende retirar o setor de evidência nos seguintes canais:
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Mídia Tradicional: Rádio, televisão, jornais e revistas.
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Ambiente Digital: Redes sociais e proibição de aplicativos pré-instalados em dispositivos como celulares e smart TVs.
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Esporte e Entretenimento: Ficam vedados patrocínios a clubes e eventos, além de inserções indiretas (merchandising) em transmissões.
Penalidades Rígidas
Para garantir o cumprimento da norma, o projeto estabelece sanções pesadas para as empresas que desrespeitarem as novas regras. As punições podem ser aplicadas de forma acumulada e incluem:
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Advertências formais.
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Multas pecuniárias: Valores que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões.
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Sanções Administrativas: Suspensão ou até a cassação definitiva da licença de operação no Brasil.
Unificação do Debate
O presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que existe um alinhamento com a CCJ para que este projeto seja anexado a outras propostas semelhantes que já tramitam na Casa. O objetivo é criar um debate mais robusto sobre os impactos das apostas na sociedade.
“A ideia é que, ao apensar os projetos, possamos sugerir ao presidente Otto Alencar a formação de uma comissão específica para aprofundar o tema por meio de audiências públicas e debates amplos”, afirmou Arns, relembrando as discussões iniciadas pelo colegiado ainda em dezembro.
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