Nesta terça-feira (2), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) deu sinal verde para uma significativa reestruturação no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). Os deputados aprovaram o projeto de lei que institui 41 novos postos de trabalho e 35 funções comissionadas na corte, incluindo a abertura de cinco cadeiras inéditas para desembargadores. A estimativa do próprio Judiciário é de que as adequações gerem um custo total de R$ 19.577.691,32 aos cofres públicos até o ano de 2028.
Por meio do Projeto de Lei nº 26.291/2026, que atualiza trechos da legislação estadual de 2007, a alta cúpula da corte baiana saltará de 70 para 75 magistrados. De acordo com o balanço encaminhado à Alba, apenas o acréscimo desses cinco desembargadores representará um gasto anual superior a R$ 1,2 milhão.
Novos cargos e custeio
Além da expansão na magistratura, a matéria prevê a inserção de profissionais nas áreas de gestão e suporte. A lista de novas vagas abrange diretores e secretários-adjuntos de Câmara, supervisores administrativos de Cartórios Integrados, bem como assistentes e assessores de gabinete. O texto da lei garante que todas as despesas decorrentes dessas contratações serão cobertas exclusivamente pelo orçamento do próprio Poder Judiciário.
A proposta também oficializa a criação de 35 funções gratificadas — que funcionam como um acréscimo salarial temporário concedido a servidores de carreira que assumem papéis de maior peso, a exemplo de cargos de chefia, direção e assessoramento estratégico.
Justificativa e tramitação
O chefe do Judiciário baiano, desembargador José Rotondano, defendeu a medida em ofício direcionado à presidência da Alba. Segundo ele, o principal objetivo da mudança é aprimorar a capacidade de resposta do TJ-BA frente ao volume crescente de processos na segunda instância.
Rotondano frisou que o projeto não chegou à Assembleia por acaso: a ampliação do quadro já havia recebido o aval unânime do Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 20 de maio, além de contar com a autorização oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tramitar no legislativo estadual.
Repasses para a Modernização Nacional
A sessão legislativa também foi marcada pela aprovação de um segundo texto de interesse do Judiciário: o PL nº 26.285. A nova regra altera o funcionamento do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), obrigando o TJ-BA a destinar, todos os anos, 1% de sua arrecadação do ano anterior para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).
Criado recentemente pela Resolução nº 627/2025 do CNJ, o fundo nacional tem como meta custear melhorias estruturais e tecnológicas nos tribunais de todo o país. O recolhimento dessa fatia de 1% deverá ser efetuado via guia específica até o dia 31 de março ou no prazo de um mês após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) — valendo sempre a data que ocorrer por último. Todo o trâmite financeiro será supervisionado pela Secretaria de Orçamento do CNJ.
Raio-X do Impacto Financeiro Anual (Cargos e Funções)
O documento do TJ-BA detalha como a conta será dividida a cada ano com a criação e adaptação das vagas:
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5 postos de Desembargador (sendo 4 internos e 1 externo ao quadro): R$ 1.214.196,57
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35 Funções Gratificadas (destinadas aos gabinetes): R$ 5.816.480,13
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10 cargos de gabinete (TJ-FC-2¹): R$ 3.821.656,73
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16 postos administrativos (8 Diretores de Secretaria e 8 Supervisores de Cartório – TJ-FC-2): R$ 3.681.059,13
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10 cargos mistos (5 para gabinetes e 5 para Diretores Adjuntos – TJ-FC-3¹): R$ 2.867.751,79
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Reclassificação de 7 cargos (passando de TJ-FC-3 para TJ-FC-2): R$ 551.080,71
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