O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou o Decreto nº 12.604, que estabelece modificações na estrutura administrativa da Presidência da República.
O ato normativo, assinado em 28 de agosto de 2025, pelo Presidente, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, altera regulamentos de 2023.
A principal mudança é a ampliação do acesso da Primeira-Dama, Janja Lula da Silva, aos serviços e recursos do Gabinete Pessoal do Presidente. Essa medida concede apoio jurídico e uma base estrutural formal para a atuação de Janja no âmbito da Presidência, algo que anteriormente não estava explicitamente determinado. Com isso, ela passa a ter permissão para utilizar funcionários, postos de confiança e orçamento específico para desenvolver projetos e participar de representações oficiais. Além disso, suas atividades e viagens a serviço ganham respaldo legal.
Contexto Legal
Em abril de 2025, a Advocacia Geral da União (AGU) já havia publicado a Orientação Normativa nº 94, que regulamenta a participação do cônjuge do chefe do Executivo. Esse documento autoriza o cônjuge a representar o Presidente em compromissos de natureza social, cultural ou cerimonial, desde que não assuma encargos em nome do governo. A orientação define ainda que essa colaboração deve ser voluntária, sem remuneração e submetida aos princípios constitucionais de prestação de contas da Administração Pública.
Em uma declaração oficial, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) afirmou que as novas regras “definem os limites legais inerentes a essa função e promovem a transparência no exercício das atividades.”
Gestão de Viagens e Despesas
O decreto também promove uma alteração no artigo 4º do regulamento anterior, centralizando no Gabinete Pessoal a responsabilidade por “coordenar os assuntos relacionados às diárias e passagens dos servidores do Gabinete Pessoal e da Assessoria Especial do Presidente da República”.
Essa mudança significa que as viagens oficiais do Presidente, de sua equipe e da Primeira-Dama em atividades públicas serão agora administradas diretamente pela estrutura do Palácio do Planalto, eliminando a necessidade de autorização de órgãos externos à Presidência, como a Secretaria de Administração ou o Ministério da Gestão. Ao internalizar o controle da logística e das despesas, o governo ganha maior autonomia na administração da agenda presidencial.
O Gabinete Pessoal
O Gabinete Pessoal é o setor responsável pela organização cerimonial e da agenda do Presidente, pelo processamento de correspondências, pela elaboração de discursos, pela gestão do acervo particular e pela manutenção das residências oficiais.
A estrutura é liderada pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, apelidado de Marcola, um dos conselheiros mais próximos de Lula. O gabinete conta com 189 posições, incluindo cargos comissionados e funções de confiança, e engloba unidades como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica.
Apesar de o cônjuge presidencial não ocupar um posto formal ou ter atribuições oficiais, Janja já recebia o auxílio informal de colaboradores desde o início da atual gestão.
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