O parlamentar Marcel van Hattem, representante do Novo no Rio Grande do Sul, protocolou nesta sexta-feira, dia 9, uma proposta que visa anular trechos do Decreto nº 11.396, publicado pela administração Lula em janeiro do ano passado. A iniciativa do congressista busca limitar a influência do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) sobre operações policiais em situações envolvendo disputas por terras.
Segundo van Hattem, a atual gestão federal ultrapassou seus limites ao utilizar o decreto para direcionar indevidamente o trabalho das polícias estaduais. Ele critica a criação, sem base legal, de uma atribuição extra para o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, subordinado ao MDA, que estaria dificultando a atuação das forças de segurança em ocupações lideradas por organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
“Trata-se de uma interferência irregular que deve ser impedida”, declarou o deputado. Ele avalia que a norma serve como um mecanismo de proteção ao MST durante o período conhecido como “Abril Vermelho”, quando ocorre um aumento de invasões a imóveis rurais.
Recentemente, o MDA encaminhou comunicados às autoridades estaduais de segurança pública sugerindo que agentes evitassem detenções durante as mobilizações do movimento. Van Hattem classifica a medida como uma clara intromissão, alegando que o órgão não tem competência para ditar regras às polícias locais.
O texto da proposta ressalta que nenhuma legislação em vigor concede ao MDA poderes para supervisionar operações policiais. O parlamentar gaúcho sustenta que a função foi estabelecida arbitrariamente por meio de decreto, usurpando atribuições do Legislativo e dos governos estaduais.
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