Empresa terá 30 dias para encerrar atividades; outras companhias assumirão rotas temporariamente
A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) determinou, nesta quarta-feira (17), a paralisação imediata de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte no estado. A decisão foi tomada após a identificação de descumprimento de normas, incluindo a falta de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o não atendimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em dezembro de 2024.
De acordo com a Agerba e o Ministério Público Estadual, a empresa não cumpriu os prazos estabelecidos para melhorias na prestação de serviços. Como consequência, a agência reguladora concedeu um prazo de 30 dias para a descontinuidade das operações, visando garantir uma transição segura aos passageiros.
Substituição emergencial e chamamento público
Para evitar prejuízos aos usuários, outras concessionárias que já possuem TAC assinado com o órgão assumirão as rotas de forma provisória. A Agerba também abriu um chamamento público para empresas interessadas em operar as linhas até a realização de uma licitação definitiva. As propostas devem ser enviadas até 22 de julho de 2025.
A operação emergencial está prevista para seguir até 31 de maio de 2027, período no qual será concluído o processo de seleção de uma nova empresa para as rotas.
A medida reforça a atuação da Agerba na fiscalização do transporte intermunicipal, com o objetivo de assegurar qualidade, regularidade e transparência no serviço prestado à população baiana.
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