Nesta quarta-feira, 27, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou um pedido formal ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando uma avaliação sobre a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de contratar um escritório de advocacia nos Estados Unidos. O objetivo da contratação é anular as sanções que o governo de Donald Trump impôs ao Brasil.
Essas medidas incluem uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros e a aplicação da Lei Magnitsky a autoridades do país, uma punição que já atingiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O deputado argumenta que essa contratação levanta suspeitas sobre o uso de dinheiro público. Segundo ele, os recursos federais estariam sendo usados para beneficiar o ministro, já que ele é o único afetado pelas sanções da Lei Magnitsky, e não para defender o interesse do Estado brasileiro.
A AGU, por sua vez, afirma que os advogados americanos foram contratados para atuar “administrativa e judicialmente em defesa do Estado brasileiro”. As suas atividades incluiriam a representação do país em tribunais dos EUA, além de ações extrajudiciais, como lobby, que é permitido por lá, junto ao governo e à administração federal.
Nikolas Ferreira ainda reforça seu ponto, dizendo que usar dinheiro público para defender uma autoridade designada por um governo estrangeiro como violadora de direitos humanos é um desvio de propósito. Ele sustenta que essa ação contraria o interesse público, distorce a finalidade da AGU e viola os princípios da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição.
Até agora, Alexandre de Moraes é a única autoridade brasileira que sofreu as sanções da Lei Magnitsky. Essa medida o impede de entrar nos EUA, movimentar bens no país e utilizar serviços de empresas americanas, como cartões de crédito de bandeira dos EUA.
O texto original também menciona que outros sete membros do STF tiveram seus vistos americanos cancelados, assim como outras autoridades brasileiras. A matéria afirma que essas retaliações contra o Brasil e seus representantes visam interromper o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e são orquestradas por seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos.
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