Nesta última terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, solicitou que o governo federal se posicione em uma ação judicial que questiona a validade de uma lei que tornou mais rigorosos os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O ministro também pediu que o Congresso Nacional, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado, se manifestem sobre o tema.
A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A entidade argumenta que a lei nº 15.077, de 2024, aprovada como parte de um pacote de ajustes fiscais, viola a Constituição. Um dos pontos contestados é a exigência de que o cadastro do beneficiário esteja atualizado há menos de 24 meses para que ele possa receber o auxílio.
A ABA critica essa regra, alegando que ela não leva em consideração as dificuldades enfrentadas por muitas pessoas, como a falta de acesso a meios de transporte e a tecnologias necessárias para manter o cadastro em dia. O ministro Kassio Nunes Marques, responsável pelo caso, também solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas posições sobre o assunto.
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