A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) manifestou, em nota oficial, forte preocupação com as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado determinou sanções contra servidores sob suspeita de vazar dados fiscais de familiares de membros da Corte, em um processo que a entidade classifica como ainda em estágio inicial.
Para a Unafisco, a aplicação de medidas cautelares severas neste momento atropela o rito legal. A associação enfatiza que as investigações conduzidas pelo próprio Fisco são de caráter preliminar, o que exigiria maior cautela em respeito aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.
Defesa do Processo Legal e Histórico de Erros
A entidade de classe argumenta que, embora apoie a apuração rigorosa de qualquer irregularidade, “sanções cautelares extremas” demandam provas robustas que, segundo eles, ainda não foram apresentadas.
O texto da Unafisco relembra um episódio de 2019 como sinal de alerta: na ocasião, Moraes afastou dois auditores sob acusações semelhantes no âmbito do Inquérito das Fake News.
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O desfecho: As acusações revelaram-se sem fundamento probatório.
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A consequência: Os servidores foram posteriormente reintegrados aos seus cargos.
“Os auditores fiscais não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, declarou a entidade.
Entenda o Caso: Suspeitas e Restrições
A polêmica ganhou força nesta terça-feira, após a Receita Federal confirmar a detecção de violações de sigilo envolvendo autoridades. Embora o órgão não tenha detalhado os nomes das vítimas, apurações jornalísticas indicam que os dados acessados ilegalmente pertencem a Viviane Barci de Moraes (esposa do ministro Alexandre de Moraes) e ao filho de outro integrante do STF.
Em resposta, o Supremo apontou a existência de “múltiplos acessos ilícitos” e identificou quatro servidores suspeitos:
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Luiz Antônio Martins Nunes
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Luciano Pery Santos Nascimento
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Ruth Machado dos Santos
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Ricardo Mansano de Moraes
As medidas impostas aos investigados incluem: | Medida | Descrição | | :— | :— | | Afastamento | Suspensão imediata das funções públicas. | | Quebra de Sigilo | Acesso aos dados bancários, fiscais e telemáticos. | | Restrição de Liberdade | Recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana. | | Retenção de Passaporte | Proibição de deixar o país ou a cidade de residência. | | Proibição de Acesso | Impedimento de entrada nas sedes da Receita e do Serpro. |
A Unafisco encerra a nota reforçando que a Receita Federal é um órgão de Estado e que seus funcionários não devem sofrer exposição pública ou constrangimentos antes que as investigações sejam devidamente concluídas.
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