Departamento de Justiça tenta derrubar liminar que bloqueou ordem executiva em 23 estados a poucos meses das eleições de meio de mandato.
O governo dos Estados Unidos acionou a Suprema Corte na última segunda-feira (27) para tentar liberar a aplicação de um decreto presidencial que torna mais severas as regras para o voto por correspondência no país. A medida do Executivo ocorre na véspera das eleições de meio de mandato (midterms), marcadas para novembro, nas quais estarão em disputa as cadeiras do Congresso americano.
Por meio de uma petição formalizada pelo Departamento de Justiça, a administração federal solicita aos magistrados da Suprema Corte a derrubada de uma decisão emitida pela juíza Indira Talwani. A determinação judicial havia suspendido os efeitos da ordem executiva em 23 estados e no Distrito de Colúmbia (Washington D.C.). A Corte estabeleceu o dia 3 de agosto como prazo limite para que os estados atingidos enviem suas manifestações sobre o pedido.
O bloqueio judicial e os argumentos em disputa
A contestações na Justiça têm à frente jurisdições administradas prioritariamente por governadores democratas, como Califórnia e Massachusetts. Na decisão que barrou a iniciativa de Donald Trump, a juíza Talwani salientou que a Constituição americana concede aos próprios estados a atribuição de definir e estruturar suas diretrizes eleitorais, sem permissão para interferências diretas da Presidência da República.
Em contrapartida, o Departamento de Justiça argumenta que a ação movida contra o decreto foi prematura. Segundo a defesa governamental, as agências federais ainda se encontram em fase de avaliação para definir como e se os termos do decreto serão colocados em prática, sustentando que o Judiciário não deveria ter barrado a norma antes do início de sua execução. Antes de recorrer à instância máxima do país, a Casa Branca sofreu uma derrota no 1º Circuito do Tribunal de Apelações, em Boston, que manteve a liminar contra a ordem presidencial.
Teor das medidas e repercussão política
Assinado pelo presidente em março como parte de uma ampla reformulação no sistema de votação, o decreto visa reduzir a utilização das cédulas enviadas via correio — modalidade cujos mecanismos de segurança vêm sendo questionados de maneira recorrente por Trump. O plano prevê que o Departamento de Segurança Interna elabore uma lista oficial de eleitores habilitados para enviar às administrações estaduais. Com base nessa relação, o Serviço Postal ficaria restrito a entregar cédulas apenas às pessoas previamente validadas.
A proposta também incumbe o Departamento de Justiça de instaurar investigações criminais contra servidores eleitorais que emitam cédulas a indivíduos considerados inaptos. Ao analisar o caso, a juíza do processo considerou que as entidades federais não dispõem de capacidade operacional para formular dados eleitorais precisos para cada região, apontando ainda que a imposição geraria custos excessivos e riscos de responsabilização penal indevida para os estados.
O embate carrega forte apelo político: analistas destacam que limitações ao voto à distância tendem a favorecer o Partido Republicano, visto que os eleitores democratas utilizam essa modalidade de votação em maior proporção. Donald Trump, que manteve questionamentos sobre o pleito de 2020 e pressiona o Congresso pela aprovação do projeto lei “SAVE America Act”, conta nesta disputa com o respaldo formal de um grupo composto por 12 procuradores-gerais republicanos. O processo principal de contestação movido pelos estados prossegue em tramitação na Justiça Federal de Boston.
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