A Justiça do Reino Unido decidiu manter a validade das evidências colhidas pela Operação Lava Jato e negou a interrupção do bloqueio de 7,3 milhões de libras esterlinas (cerca de R$ 51 milhões) pertencentes a Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras acusado de envolvimento em esquemas de corrupção. A determinação ocorre mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter tornado sem efeito a transferência dessas informações para as autoridades estrangeiras.
A deliberação foi tomada pelo magistrado Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark, em despacho datado de 20 de maio de 2026. A decisão tornou-se pública após a organização não governamental Spotlight on Corruption ter acesso ao documento e compartilhá-lo com a publicação especializada Global Investigations Review.
No despacho, o juiz classificou a postura do Judiciário brasileiro como “altamente incomum”, destacando que a invalidação posterior das bases jurídicas de um compartilhamento de dados feito anteriormente de maneira legítima foge à praxe das relações internacionais de cooperação jurídica.
Impasse internacional e tramitação do recurso
A decisão britânica insere-se no recurso apresentado por Miranda contra o bloqueio civil de seus ativos financeiros, decretado pela Justiça inglesa em 2023 por suspeitas de lavagem de dinheiro. O processo esteve suspenso entre setembro de 2025 e maio de 2026 para a realização de diligências adicionais perante órgãos brasileiros.
A movimentação da ação na Inglaterra ocorreu após o ministro Dias Toffoli, do STF, ter anulado, em março de 2026, a remessa dos elementos de prova ao órgão britânico de combate a crimes financeiros, o Serious Fraud Office (SFO). Toffoli fundamentou sua decisão na falta de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba — que havia condenado o ex-servidor em 2019 — para autorizar o envio do material ao exterior.
Ao avaliar a manifestação do STF, o juiz Mark Weekes concluiu que a posição da corte brasileira não vincula a atuação do Poder Judiciário inglês. Dessa forma, o SFO permanece autorizado a utilizar os documentos recebidos de boa-fé no âmbito de acordos multilaterais. O magistrado observou ainda que eventuais desdobramentos diplomáticos decorrentes do impasse constituem matéria política, cuja análise cabe exclusivamente aos governos do Brasil e do Reino Unido.
Procurada para comentar o desdobramento do caso na Inglaterra, a defesa do ex-engenheiro informou que não se pronunciará sobre a tramitação em curso no tribunal britânico.
Anulações em série no Brasil
A manutenção das provas em Londres contrapõe-se ao cenário jurídico estabelecido no Brasil, onde uma sequência de decisões do STF desarticulou o acervo probatório e revogou condenações geradas na Lava Jato. As deliberações da Corte Suprema basearam-se no entendimento de que a vara federal curitibana não detinha jurisdição para processar os casos, além do reconhecimento da parcialidade na condução dos procedimentos.
O ministro Dias Toffoli proferiu diversas decisões individuais de anulação de atos e provas da operação nos últimos anos, beneficiando alvos de inquéritos e réus condenados, entre os quais ex-dirigentes da Petrobras, empresários e figuras públicas.
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